Legislação

Principais Leis que estabelecem as regras que as Entidades de Previdência Complementar   Aberta e Fechada devem obedecer.

Lei Complementar nº 108 de 29 de maio de 2001

Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001

 

Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.

 

Se você deseja conhecer as demais leis, acesse: http://www.previdenciasocial.gov.br/

 

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